Direito Administrativo 25/26 Subturma 11

  Supremo Tribunal Administrativo — Acórdão n.º 1/2021 O Acórdão n.º 1/2021 do Supremo Tribunal Administrativo, proferido pelo Pleno da Secção do Contencioso Tributário, constitui uma decisão particularmente relevante no âmbito do Direito Fiscal português, sobretudo no que respeita à natureza jurídica das tributações autónomas e à sua conformidade com os princípios constitucionais estruturantes do sistema fiscal. A decisão insere-se num contexto de crescente discussão doutrinária e jurisprudencial em torno da legitimidade de mecanismos fiscais destinados ao combate à evasão e à fraude fiscal, bem como da tensão entre eficiência arrecadatória do Estado e proteção das garantias dos contribuintes. O caso em análise incidia sobre a aplicação das chamadas tributações autónomas em sede de IRC, mecanismo que tem vindo a assumir um peso significativo no sistema fiscal português. Estas tributações recaem sobre determinadas despesas das empresas, independentemente da existência de lucro tr...

  Supremo Tribunal Administrativo — Acórdão n.º 2/2021 O Acórdão n.º 2/2021 do Supremo Tribunal Administrativo aborda uma matéria central do Direito Fiscal contemporâneo: a articulação entre o princípio constitucional da igualdade tributária e a aplicação temporal das normas fiscais relativas ao IRC. A decisão assume especial importância por demonstrar a crescente preocupação da jurisprudência administrativa com a justiça material da tributação e com os limites constitucionais da discricionariedade legislativa em matéria fiscal. A questão discutida no processo dizia respeito à aplicação diferenciada de taxas de IRC a sociedades cujo período de tributação não coincidia com o ano civil. Em concreto, discutia-se se seria constitucionalmente admissível que empresas sujeitas a períodos de tributação distintos acabassem por suportar cargas fiscais diferentes relativamente ao mesmo período económico, em resultado de alterações legislativas introduzidas durante o exercício fiscal. O pro...

  Análise do Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 22-11-2023 ( Processo nº 019/23) Gaspar Pinto Número: 71126 Turma: TB subturma 11 2º ano Sumário Resumo; 2. Análise do Acórdão; 3. Enquadramento jurídico; 4. Apreciação crítica; 5. Conclusão; 6. Bibliografia; 7. Base legal. 1. Resumo O presente trabalho tem por objeto a análise do Acórdão do Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, de 22 de novembro de 2023. O caso teve origem num recurso para uniformização de jurisprudência interposto pela Autoridade Tributária e Aduaneira contra uma decisão arbitral do CAAD, proferida no processo n.º 156/2022-T. A AT invocava oposição com outra decisão arbitral, proferida no processo n.º 565/2018-T, relativamente ao Regime Fiscal de Apoio ao Investimento, designadamente quanto ao requisito da criação de postos de trabalho. A questão de fundo consistia em saber se, para beneficiar do RFAI, é exigível uma criação líquida de emprego ou se b...

  Comentário ao Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 21 de fevereiro de 2024, Processo n.º 0368/21.5BESNT https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c6a42839cc6a9aaf80258acb0062e734?OpenDocument&ExpandSection=1#_Section1        Antes de analisar o conteúdo do acórdão, procurando estabelecer uma ligação entre este e os conteúdos programáticos da cadeira de Direito Administrativo II, importa proceder a uma breve exposição daquilo sobre o qual versa o mesmo.      Está em causa o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 21 de fevereiro de 2024, proferido no âmbito do Processo n.º 0368/21.5BESNT, pela 1.ª Secção, tendo como relatora Ana Celeste Carvalho. O acórdão tem como descritores “processo disciplinar”, “inviabilidade da manutenção da relação funcional”, “livre apreciação da prova”, “princípio da proporcionalidade”, “erro manifesto” e “demissão”.      O litígio surge na sequ...

  Comentário ao Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 23 de maio de 2019, Processo n.º 01434/18.0BELSB https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/89a963739ada0ae380258407005585f7?OpenDocument&ExpandSection=1#_Section1      Antes de analisar o conteúdo do acórdão, procurando estabelecer uma ligação entre este e os conteúdos programáticos da cadeira de Direito Administrativo II, importa proceder a uma breve exposição daquilo sobre o qual versa o mesmo.      Está em causa o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 23 de maio de 2019, proferido no âmbito do Processo n.º 01434/18.0BELSB, pela 1.ª Secção, tendo como relatora Ana Paula Portela. O acórdão incide sobre matéria de direito de asilo e proteção internacional, sendo a questão central a alegada preterição da audiência prévia no procedimento especial de pedido de proteção internacional apresentado em posto de fronteira.      A re...

  Comentário ao Acórdão nº 013/10, de 23/02/2012 A responsabilidade Civil Extracontratual da administração Pública   1. Introdução             A Administração Pública está vinculada à lei, como decorre do princípio da legalidade da atividade administrativa, previsto no art. 3º, CPA. Desta norma decorre um outro princípio, da responsabilidade, consagrado no art. 16º, CPA, pelo qual as entidades públicas respondem pelos danos que a sua atividade causar. O art. 16º, CPA, estabelece que a responsabilidade pelos danos é efetivada nos termos da lei: remetendo-se para os princípios da Constituição que no seu art. 22º prevê a responsabilidade civil das entidades públicas quando a sua atividade viola os direitos, liberdades ou garantias de outrem. É, assim, um dever constitucional da Administração conduzir-se de modo a respeitar os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, pois que esse dever é por si só um direito con...

  Comentário ao Acórdão de 19 de dezembro de 2014 (Processo n.º 00483/11.3BEVIS) Matéria de Facto O acórdão em análise tem por objeto a apreciação da legalidade da atuação da Administração no que respeita à eliminação de um ato administrativo previamente praticado, através do qual havia sido concedida a aposentação a uma docente. Trata-se, portanto, de um litígio centrado na validade e eficácia de um ato administrativo favorável, bem como nos limites temporais e materiais da sua eventual revogação. No caso concreto, a Administração procedeu, vários anos após a prática do ato de concessão da aposentação, à sua revogação com fundamento em ilegalidade, alegando erro na contagem do tempo de serviço relevante para efeitos de atribuição da pensão. Esta revogação ocorreu mais de quatro anos após a emissão do ato originário, já num momento em que a destinatária havia consolidado a sua posição jurídica e organizado a sua vida em função da prestação atribuída. Importa ainda salientar qu...