Direito Administrativo 25/26 Subturma 11

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul 8011/24.4BELSB https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/85cfc271bac6ff3180258c91002dae59?OpenDocument Síntese do acórdão em análise: O acórdão em causa diz respeito a um recurso interposto por um requerente, este residente no brasil, contra uma decisão do Tribunal Administrativo de Lisboa que indeferiu liminarmente o seu pedido de intimação urgente dirigido ao Instituto dos Registos e Notariado, para que proferissem decisão no seu processo de aquisição da cidadania portuguesa, com carácter de prioridade, face ao risco iminente de dano irreparável que o mesmo alega existir. O requerente justifica a pretensão com base na ameaça ao Exercício do seu direito fundamental à nacionalidade e à saúde, alegando ainda, que o atraso não tramitação do processo administrativo poderia comprometer de forma irreversível o seu direito à cidadania e a cuidados médicos essenciais, dado que sofre de uma patologia crónica de enxaquecas gra...

Identificação do acórdão: ·        Emitente: Supremo Tribunal Administrativo (STA), Secção de Contencioso Administrativo. ·        Processo: 02122/24.3BEPRT.SA1. ·        Data do Acórdão: 19 de março de 2026. ·        Relator: Pedro Marchão Marques. ·        Recorrente: Município de Valongo. ·        Recorrida: A..., S.A.. ·        Votação: Unanimidade.   Objeto do recurso: O acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (STA) clarifica que o debate jurídico se centra na qualificação do ato praticado pelo Município de Valongo, em 2024, perante a empresa A..., S.A., visando determinar se o mesmo configura um ato impugnável ou um mero ato de execução. Para esse efeito, e nos termos do artigo 148.º do Código do Procedimento Administrativo (doravante CPA), importa aferir se se trata...

  Direito Administrativo II - 2025/2026 Regência: Prof. Doutor Vasco  Pereira da Silva Assistente: Prof. Francisco Paes Marques Abrangência Código dos Contratos Públicos 1.          Introdução  No seguinte post, realizo a análise e o comentário do Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 19 de novembro de 2021, com o número de processo 00616/14.8BEPRT, tendo como relator Ricardo Oliveira e Sousa.  O tema deste acórdão tem como tema jurídico principal o âmbito subjetivo do Código de Contratos Públicos, trata-se de definir o que abrange o conceito de organismo de Direito Público, analisa-se o requisito de “Financiamento Maioritariamente Público”, assim como o seu critério temporal.  2.          Dos factos  Neste acórdão são apresentadas duas partes, a parte recorrente, no caso a Presidência do Conselho de Ministros e a parte recorrida, o Conservatório de Ciências e Tec...

Análise e Comentário Jurisprudencial ao Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Proc. n.º 030/24.7BALSB) O objetivo deste trabalho é analisar a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Administrativo (STA) no âmbito do processo n.º 030/24.7BALSB, datada de 30 de janeiro de 2025. O acórdão em questão incide sobre um concurso público organizado por uma entidade estatal, no qual foram invocadas irregularidades que comprometem a conformidade legal do procedimento. Recorrendo ao regime estabelecido no Código do Procedimento Administrativo (CPA), procura-se examinar a substância e os reflexos jurídicos das invalidades detetadas, priorizando a distinção dogmática entre as figuras da nulidade e da anulabilidade. Introdução A situação em análise refere-se à impugnação judicial da homologação da lista classificativa final num concurso de acesso à função pública. O recorrente sustentou a existência de diversos vícios procedimentais, nomeadamente a carência de fundamentação, o desrespeito...

  Comentário ao Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 10 de maio de 2006 (Proc. Nº 0246/04) Tema: Responsabilidade Civil Extracontratual da Administração Este acórdão traz um contributo muito importante para a jurisprudência, no que diz respeito à responsabilidade civil extracontratual da Administração Pública. Faz, em primeiro, uma enunciação de forma detalhada os pressupostos desta figura, analisando também a relevância dos princípios da boa-fé e da tutela da confiança na atuação administrativa. O caso em apreço mostra assim uma tensão entre o interesse público e a proteção das posições jurídicas dos particulares.   Desde logo, importa enquadrar este tema no plano dogmático. A responsabilidade civil extracontratual da Administração consiste, em termos gerais, na obrigação de indemnizar os danos causados a particulares no exercício da função administrativa, independentemente da existência de um vínculo contratual. Trata-se de uma manifestação do Estado de Direito, p...