Direito Administrativo 25/26 Subturma 11

  A Discricionariedade O Direito Administrativo, através das suas normas, designadamente a lei, é um fundamento necessário e o limite da ação administrativa. No entanto, o Direito Administrativo não define, de forma definitiva, o conteúdo total das suas ações, Desta forma, cabe à Administração tomar as decisões, em certas situações, de modo a prosseguir a melhor solução possível, este é o carácter da sua característica discricionária. O professor Pedro Costa Gonçalves descreve a discricionariedade como «um problema eterno» do Direito Administrativo. [1] Segundo o mesmo a discricionariedade relaciona-se com uma «abertura da norma», podemos entendê-la como uma concessão dada à Administração permitindo-lhe decidir casos específicos conforme a sua própria avaliação, dentro dos limites estabelecidos por lei. A discricionariedade pode ser entendida como o oposto da vinculação, esta funciona como o fechamento da norma, indicando de modo definitivo as situações em que a administração po...

  A Hierarquia  1.      Introdução: Em primeiro lugar, importa começar pela definição do Direito Administrativo. Em Portugal, o Professor Doutor DIOGO FREITAS DO AMARAL define o Direito Administrativo como «o ramo do direito público constituído pelo sistema de normas jurídicas que regulam a organização e o funcionamento da Administração Pública, bem como as relações por ela estabelecidas com outros sujeitos de direito no exercício da atividade administrativa de gestão pública» [1] . Daqui extraímos que o direito administrativo faz parte do ramo do direito público, que é constituído por um sistema de normas jurídicas de três tipos, conforme a organização da Administração, o seu funcionamento e as relações estabelecidas entre ela e outros sujeitos. A relevância do Direito Administrativo decorre do facto de grande parte da atividade da Administração Pública assentar no exercício de poderes públicos, frequentemente caracterizados por uma posição de autoridade...

  Introdução O presente trabalho tem como objetivo explorar uma daquelas que é, no meu entender, uma das mais interessantes temáticas abordadas em Direito Administrativo I sob a regência do Senhor Professor Vasco Pereira da Silva. Professor este, que, para dar uma resposta aos seus alunos do que é e no que consiste o próprio do Direito Administrativo, atende à importância de explorar realidades do passado que alteram, por conseguinte, as realidades presentes e futuras.   Quer isto dizer que, o Professor recomenda, num primeiro plano, submeter o Contencioso Administrativo a um divã da psicanálise, como se de um paciente de uma consulta de psicologia se tratasse, pois, só assim, será possível realçar quais são os seus traumas e “esquizofrenias” passadas e a maneira como se refletem ainda hoje no dia a dia, naquilo a que o Doutor Freud chama de “psicopatologia da vida quotidiana”, mas aplicada ao direito administrativo. A verdade é que é a infância difícil, a fonte dos tra...

  Introdução O presente trabalho tem como objetivo principal expôr aquilo que o professor Pedro Costa Gonçalves diz ser um “problema eterno” do Direito Administrativo: a discricionariedade administrativa, em especial no Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (doravante STA), processo nº 0768/15, cuja questão principal é determinar até que ponto podem os tribunais administrativos rever a correção de testes de escolha múltipla efetuados pela Administração, especialmente quando a correção é feita segundo uma grelha pré-fixada.  Discricionariedade: delimitação dos seus trâmites Diz-nos o princípio da legalidade, que a lei é fundamento necessário, pressuposto e limite de qualquer ação administrativa. Naturalmente, não é sempre possível delimitar, de forma taxativa e definitiva, o conteúdo de cada ato administrativo, razão pela qual o legislador recorre ao que se designa por “abertura técnica da norma”. Essa abertura, que dá origem à discricionariedade,  pode materializa...

Dever de Obediência - é uma obrigação cega? Introdução: No contexto da Administração Pública, encontramos pessoas coletivas públicas, ou seja, seres jurídicos de imputação da vontade coletiva, que têm atribuições e são compostas por serviços públicos, que são meios que ajudam na tomada de decisões para alcançar as mencionadas atribuições, e que por sua vez tem de ser organizados. Uma das suas formas de organização corresponde à hierarquia administrativa, que entre outras características, é constituída pela relação jurídica entre o superior e o subalterno, sendo que o primeiro possui o poder de direção que se transforma em dever de obediência do segundo. É neste dever de obediência que este trabalho se vai focar, dado que ele levanta uma pergunta muito importante: se o dever de obediência, se traduz num cumprimento de ordens, sendo que tal se retira do significado das suas palavras e como, se verá mais à frente, da lei, será que significa que este cumprimento obriga a uma obediência c...