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Natureza jurídicas das universidades públicas

 Universidades públicas: qual a sua natureza jurídica e onde se inserem na administração pública em sentido orgânico? Direito Administrativo I - 2025/2026 Regente: Vasco Pereira da Silva // Assistente: Pedro Santos Azevedo  Trabalho realizado por: Letícia Müllich Barbudo  2°ano, Turma B, Subturma 11 A natureza jurídica das universidades públicas portuguesas tem sido objeto de uma ampla discussão doutrinária no âmbito da administração pública, oscilando entre a sua integração na administração indireta do Estado e a sua qualificação como entidades da administração autónoma.      Antes de entrar diretamente na análise da natureza jurídica das universidades, importa fazer uma breve contextualização sobre estas duas categorias da organização administrativa, já referidas anteriormente. A administração indireta do Estado é composta por pessoas coletivas públicas criadas para prosseguir fins públicos específicos, atuando sob tutela do Estado e superintendência, e ...
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Uma evolução das privatizações no ordenamento jurídico português - o termo “reprivatizações” em uma realidade contemporânea:     Direito Administrativo I Guilherme Secherini Silva | 2.ºAno | Turma B | Subturma 11 Ano letivo 2025/2026 1.       Introdução: Quando nos deparamos com o diploma que regula as privatizações portuguesas, nomeadamente a Lei Quadro das Privatizações (Lei n.º 11/90), ainda em vigor na presente data de publicação deste texto,  deparamo-nos com o termo “reprivatizações” em artigos cruciais como os “Processos e as Modalidades” para a reprivatização (art. 6.º);  “Obrigações de reprivatizações” (art. 9.º); “Aquisição ou subscrição de ações por trabalhadores” (art. 12.º); Destino das receitas do Estado provenientes da reprivatização (art. 16.º) e entre outros. Em contrapartida, ao mesmo tempo, também temos o termo “privatizar” no mesmo diploma, como no art. 22.º referente à proibição de aquisição de ações ...
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