Direito Administrativo 25/26 Subturma 11

Simulação de Administrativo II - Grupo Juízes  Turma B - Subturma 11 Regente: Sr. Prof. Vasco Pereira da Silva Assistente: Sr. Prof Francisco Paes Marques  INTRODUÇÃO Em nome da legalidade e do Direito que subordina toda a atuação pública não apenas à lei estrita, mas também à totalidade do ordenamento jurídico, incluindo os princípios constitucionais imperativos e os direitos fundamentais consagrados , este Tribunal decidirá, após a análise de todas as pretensões apresentadas e apreciação dos factos, a qual das partes será atribuída a razão.  Num litígio de elevada complexidade como o que hoje nos ocupa, que opõe o exercício nuclear do direito de manifestação (direito fundamental)  às exigências procedimentais da Administração Pública e à salvaguarda da segurança coletiva, exige-se a este coletivo uma dissecação exaustiva de toda a informação. Avaliaremos se existiu uma verdadeira relação jurídica procedimental e escrutinaremos a validade dos regulamentos autárqui...