Direito Administrativo 25/26 Subturma 11

    A fundamentação do ato administrativo como causa de invalidade   __,,__ Artigo 2º, CRP – Estado de Direito Democrático           A República Portuguesa é um Estado de direito democrático, baseado na soberania popular, no pluralismo de expressão e organização política democráticas, no respeito e na garantia de efetivação dos direitos e liberdades fundamentais e na separação e interdependência de poderes, visando a realização da democracia económica, social e cultural e o aprofundamento da democracia participativa. __,,__ Artigo 3º, CRP – Soberania e legalidade 1. A soberania, una e indivisível, reside no povo, que a exerce segundo as formas previstas na Constituição. 2. O Estado subordina-se à Constituição e funda-se na legalidade democrática. 3. A validade das leis e dos demais atos do Estado, das regiões autónomas, do poder local e de quaisquer outras entidades públicas depende da sua conformidade com ...

 Introdução A delegação de poderes constitui um dos instrumentos mais relevantes na dinâmica de funcionamento da Administração Pública contemporânea. Num Estado cuja estrutura administrativa se complexificou progressivamente, em razão da expansão das funções estatais, da multiplicação das entidades administrativas e da crescente especialização técnico-juridica das decisões públicas, a delegação surge como mecanismo indispensável para garantir eficiència, continuidade e racionalidade no exercicio das competências administrativas. Longe de ser uma figura meramente operacional, a delegação envolve questões estruturantes relativas à própria teoria da organização administrativa, à legitimidade do exercicio do poder e à delimitação funcional entre órgãos e entidades administrativas. A doutrina portuguesa tem reconhecido esta centralidade. Marvelo Rebelo de Sousa, ao analisar a organização administrativa e o fenómeno da distribuição interna do poder, sublinha que a delegação é simultaneam...

  Fundação Champalimaud Pessoa coletiva de direito privado e utilidade pública Análise dos Estatutos em concordância com os demais regimes pelos quais se rege Introdução:            Com este trabalho, pretendo abordar o tema das pessoas coletivas privadas de utilidade pública, dando especial atenção à Fundação Champalimaud, que se destaca pela sua relevante contribuição à investigação científica e ao desenvolvimento de terapias inovadoras nas áreas da neurociência e da oncologia. Para isso, irei proceder a uma análise dos seus estatutos em concordância com os demais regimes pelos quais se rege.   Análise do tema em questão: A Fundação Champalimaud é, hoje, uma das fundações na vanguarda da tecnologia associada à saúde, com inúmeros profissionais e tratamentos que permitem a promoção de “ saúde, e bem-estar da humanidade, procurando intervir ativamente na procura de soluções que aliviem o peso que a doença tem nas sociedades...

  DIREITO ADMINISTRATIVO  Regente: Vasco Pereira da Silva Assistente: Pedro Santos Azevedo Ano letivo: 2025/2026 Trabalho realizado por Letícia Müllich Barbudo 2° ano, Turma B, Subturma 11 O dever da obediência a ordens ilegais Palavras-chave: hierarquia administrativa; dever funcional de obediência; ordens ilegais; conflito entre hierarquia e legalidade; jurisprudência administrativa I. Introdução 1.1.Apresentação do tema e justificação da escolha A Administração Pública assenta no princípio de que a sua atuação deve ser organizada e coerente, visando o interesse público. Para garantir esta unidade de ação, desenvolveu-se um modelo estruturado em diversos níveis de autoridade, designadamente a hierarquia administrativa, na qual o subalterno deve seguir e obedecer às ordens dadas pelo seu superior hierárqui...